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SCPC – Perguntas e Respostas

1) O que é SCPC?

O SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito é um banco de dados privado de caráter público (artigo 43, § 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor) que tem como finalidade disponibilizar informações seguras para melhor análise do empresário quando da concessão do crédito. As Associações Comerciais e Industriais, são as entidades mantedoras, autônomas em cada município e participantes da RENIC – Rede Nacional de Informações Comerciais, a qual disponibiliza aos participantes acesso on-line para consultar clientes.

2) Como saber se seu nome está no SCPC?

A consulta ao banco de dados do SCPC é realizada pessoalmente, com a apresentação obrigatória do documentos de Identidade e CPF. O endereço para comparecimento é Av.Armando de Andrade, nº 319 - Centro, no horário de 8:30 às 17:00, de segunda à sexta-feira. Também poderá ser feita por um representante legal munido de uma procuração com poderes especiais para representá-lo perante o SCPC, com firma reconhecida em cartório.

3) A consulta ao SCPC pode ser feita pela internet ou telefone?

Não. A consulta só é feita pessoalmente, conforme descrito no item 2.

4) O consumidor deve ser avisado sobre a inclusão do seu nome e CPF no SCPC?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor seja comunicado por escrito quando da abertura de cadastro em seu nome (art. 43, § 2º). Desta forma, a ACETBS/SCPC envia este comunicado, via correio, apontando a divida existente e o nome da empresa credora para que, em 10 dias da emissão do comunicado, seja solucionada a pendência sob pena de inclusão no SCPC após este período.
Importante salientar que caso receba algum e-mail informando-o acerca de um apontamento no SCPC, delete-o, pois se trata de vírus. A comunicação é sempre feita via correio/postal.

5) Por quanto tempo o nome é disponibilizado pelo SCPC?

Por até 5 (cinco) anos, conforme entendimento do STJ e previsão do Código de Defesa do Consumidor, artigo 43, § 1º. Este prazo é contato a partir da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão no sistema.

6) O que gera a inclusão do CPF do consumidor no SCPC?

A inadimplência, ou seja, o atraso no pagamento. Esta situação enseja o Registro de SCPC (proveniente de títulos executivos, contratos, cheques, dentre outros).

7) E quem pode no SCPC?

As empresas mercantis, prestadoras de serviços, instituições financeiras e sociedades civis com fins econômicos associadas a Associação Comercial e Empresarial do seu município.

8) SCPC e SERASA são a mesma coisa? Se um nome está no SCPC ele também estará no SERASA?

Não, são bancos de dados distintos. Desta forma, podem existir informações que constam em uma base de dados e não na outra.

9) Como fazer para retirar o nome do SCPC?

O consumidor deve procurar a empresa credora, regularizar a divida junto a mesma, ficando esta responsável pelo cancelamento do registro.

10) Passados os cinco anos, a empresa pode “renovar” o registro de SCPC?

Não. Os cinco anos são contados do vencimento da divida, e portanto, assim que expirados não poderão ser disponibilizados novamente, mesmo que a divida continue a existir.

11) Se renegociar a divida o nome sai do SCPC?

Se houve a “Novação da Divida” (criação de uma nova obrigação com a finalidade de extinguir uma anterior que foi descumprida. Substituição de uma divida por outra, estabelece-se um novo acordo de vontades, mediante a adoção de novos termos que substituem as obrigações antes assumidas). Caso esta aconteça, existe sim a obrigatoriedade da empresa credora de cancelar o registro de SCPC até então existente, pois se a divida foi inovada, o antigo contrato inadimplido e todos os efeitos decorrentes deste se extinguem de pleno direito

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