ACETBS

Nota Fiscal Eletrônica PDF Imprimir E-mail

Secretaria da Fazenda oficializa que nova medida só valerá a partir de 1º de Abril.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) oficializou a prorrogação do prazo de vigência da medida que impede que empresas com pendências junto do fisco paulista emitam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A determinação, que passaria a valer a partir de primeiro de março, foi postergada para primeiro de abril. Segundo a Sefaz-SP, a prorrogação foi concedida a pedido de entidades empresariais que solicitaram prazo para que os contribuintes possam se adaptar às novas regras.

Na última sexta-feira o secretário estadual da fazenda, Andrea Calabi, esteve reunido com representantes da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). Após esse encontro, Calabi concordou em oferecer um prazo mais elástico às empresas paulistas.

Em contrapartida, Rogério Amato, presidente da ACSP e da Facesp, propôs acionar a rede de entidades que a Facesp tem no Estado para orientar as empresas quanto a eventuais mudanças nas legislações fiscais e tributárias, como forma de reduzir o número de informações equivocadas enviadas ao fisco paulista, que poderiam acarretar no impedimento da emissão da NF-e.

REGRAS – A partir de primeiro de abril a Fazenda paulista não aceitará nenhuma NF-e emitida por empresas que constarem do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), a exemplo de companhias com inscrição estadual cassada, inativas ou inidôneas.

A prorrogação do prazo de vigência foi obtida pela ACSP e Facesp apenas para as empresas do Estado de São Paulo. Mas a determinação tem abrangência nacional.

No caso específico do Estado de São Paulo a determinação é regulada pelo Ajuste Sinief 10/11 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alterou o Ajuste Sinief 07/05. A Fazenda estadual publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), em dezembro de 2011, a Portaria CAT 161/11, com esta determinação. O Fisco publicou também no DOE o Comunicado CAT nº 05, de fevereiro de 2012,
esclarecimentos acerca da medida.
0 Voto(s)

0 Comentário(s)

Mande seu comentário!

Arquivos

Parceiros

Categorias

Tags

Associação

circuito_br

160

<<  Fevereiro 2017  >>
 S  T  Q  Q  S  S  D 
    1  2  3  4  5
  6  7  8  9101112
13141516171819
20212223242526
2728     

Newsletter

Assine nossa newsletter e receba notícias.

Nome:

Email:

Contato

ACETBS
Endereço: Avenida Armando de Andrade, nº 319
Cidade: Taboão da Serra - SP 
Bairro: Centro
CEP: 06754-210
Tel: (11) 4685-3035
Email: acetbs@acetbs.com.br