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Obrigatoriedade do Certificado Digital PDF Imprimir E-mail

Empresários de Taboão da Serra e região participaram na última quarta-feira, dia 12, da Palestra sobre Certificado Digital. O intuito da palestra era esclarecer diversos pontos que ainda geram dúvidas para os empresários.

Há algum tempo vivenciamos as alterações tecnológicas e sem perceber, nosso cotidiano é invadido pela informática.

Exemplo típico disso são as evoluções que a Secretaria da Receita Federal impôs aos contribuintes, sejam pessoas físicas ou às empresas, pessoas jurídicas. Toda a nossa vida, atualmente, desde uma simples conta poupança ou uma compra através de cartão de credito é controlada e fiscalizada pela Receita Federal.

Mais um sinal do desenvolvimento tecnológico é a utilização dos Certificados Digitais, o qual se configura como um documento eletrônico que possibilita comprovar a identidade de uma pessoa, uma empresa ou um site, para assegurar as transações online e troca eletrônica de documentos, mensagens e dados, com presunção de validade jurídica.

Os benefícios da utilização do Certificado Digital podem são, dentre outros, a economia de tempo e redução de custos, a desburocratização de processos, a validade jurídica nos documentos eletrônicos, a possibilidade de eliminação de papeis e a autenticação na Internet com segurança.

Diante disso e visando aprimorar o controle e a fiscalização sobre os contribuintes, a Secretaria da Receita Federal publicou, em 29/10/2009, a Instrução Normativa nº 969, dispondo sobre a obrigatoriedade, a partir de 1º de Janeiro de 2010, da entrega, com certificado digital, das declarações e demonstrativos das empresas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado.

A novidade é a obrigatoriedade para as empresas que se enquadram no lucro presumido, pois as empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado já estavam obrigadas. Assim, na hipótese da empresa tributada pelo lucro presumido, estará obrigada a providenciar o Certificado Digital (e-CNPJ) através dos entes habilitados pela Secretaria da Receita Federal, para fins de transmissão de suas Declarações. Vale lembrar que a data limite para a adesão da certificação digital baseado no regime de Tributação baseado no Lucro Presumido é no dia 30 de junho.

Dessa forma, imprescindível que os contribuintes pessoa jurídica que ainda não providenciaram o Certificado Digital o façam mais rápido possível, uma vez que todas as declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal dependerão do certificado digital.

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